Seis projetos aprovados na sessão ordinária do dia 12 de dezembro.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 12 de dezembro, durante a sessão ordinária seis projetos de lei. Da mesma forma, reprovou o Projeto de Lei que altera o Código Tributário do Município de Dois Irmãos:

- PROJETO DE LEI Nº. 116/2016, que “ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto voltou com parecer contrário da Comissão. Projeto de Lei reprovado por 08 (oito) votos contrários dos Vereadores Eliane, Elony, Jailton, Jair, Joracir, Márcio, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (uma) abstenção do Vereador Paulo Roberto Rossa.

- PROJETO DE LEI Nº. 118/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A presente proposição autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 365.500,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para manutenção das atividades da Secretaria de Administração. Especificamente, o requerido se deve para fins de suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos da equipe da Secretaria Municipal de Administração. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 119/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A presente proposição autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), para manutenção dos serviços assistenciais da Saúde. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para manutenção do Departamento de Meio Ambiente. Também, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o P.S.F – Programa Saúde da Família. R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) para manutenção do Departamento de Assistência Social. R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para o Programa F.M.A.S.P.F.M.C – CREAS. R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para manutenção do Programa F.N.A.S.P.B.F. R$ 13.213,10 (treze mil, duzentos e treze reais com dez centavos), para manutenção das atividades da Secretaria. R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) para manutenção das atividades da Secretaria de Serviços. R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. R$ 2.000,00 (dois mil reais) para encargos gerais da Secretaria Municipal da Educação. R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para manutenção das atividades da Biblioteca Pública. Especificamente, o requerido se deve para fins de suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento das equipes das Secretarias Municipais supracitadas. Projeto de Lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Elony, Jailton, Jair, Márcio, Paulo Quadri e Paulo Roberto Rossa e 01 (voto) contrário do Vereador Joracir.

- PROJETO DE LEI Nº. 120/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A presente proposição autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 26.450,60 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais com sessenta centavos), para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura com vistas à abertura de crédito especial junto à dotação orçamentária: “Obras e Instalações” referente ao Projeto/atividade “Construção de Escola de Educação Infantil.” Tudo devido a disponibilidade deferimento da utilização de saldo e rendimentos para finalização da obra, provenientes do processo nº. 23400000260201139 – PAC2 1123/2011. Tipologia: Escola Infantil Tipo C 220v. PREID nº. 6509 – Proinfância São João ID 20192. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 121/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A presente proposição autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para manutenção das atividades da Secretaria de Educação. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para encargos gerais da Secretaria Municipal de Educação. Especificamente, o requerido se deve para fins de suportar as despesas decorrentes de folha de pagamento, férias e encargos sociais da equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 122/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.218/2015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.” ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação de prorrogação do contrato por tempo determinado de Bibliotecário, autorizado pela Lei nº. 4.218/2015. Em virtude da exoneração anterior a primeira contratação que ora se renova, todos concursados foram chamados para preenchimento da vaga, mas nenhum aceitou. Já ocorreu ainda, em virtude da falta de bibliotecário presente, autuação do Conselho de Biblioteconomia. Já está em andamento novo concurso para a vaga em tela. Por fim, mister salientar que a proposição representará o impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 123/2016, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.” ‘A presente proposição se justifica em virtude de requerimento da Secretaria da Administração. Especificamente, tendo em vista o advento da nova legislação sobre parcerias voluntárias, a qual vigorará a partir de janeiro de 2017. Busca regular uma das formas de repasse para entidade sem fins lucrativos de recursos municipais, sempre para eventos locais. Outrossim, visa otimizar o procedimento para repasses para entidades, e desburocratização dos mesmos.’ Projeto de Lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Elony, Jailton, Jair, Joracir, Paulo Quadri e Paulo Roberto Rossa e 01 (uma) abstenção do Vereador Márcio.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.