Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro

- PROJETO DE LEI Nº. 127/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 02 (DOIS) ARQUITETOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Arquitetos, regime de 20 (vinte) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. [...] Justificativa: [...] A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade acerca da necessidade de contratação temporária de dois arquitetos, passando a elencar, resumidamente, as seguintes justificativas: a) Aumento considerável no corrente ano da demanda em protocolos administrativos que demandam a análise de projetos no setor, tais como novas construções, ampliações, reformas, regularizações, estudos sobre viabilidade de alvarás de empresas e diretrizes urbanísticas; b) o atual quadro de servidores, composto de 05 engenheiros e 03 arquitetos, especialmente em vista da diversidade de cargas horárias, se mostra insuficiente na atualidade. Aliás, tal diagnóstico já foi apontado pela Comissão para Estudo e Formalização de Proposta de Racionalização de Desburocratização dos Atos e Procedimentos Administrativos, portaria nº 374/2021, outubro de 2021, que passou a identificar na estrutura atual do respectivo setor/departamento (pessoal), uma das razões que interferem no fluxo adequado dos processos administrativos e consequente eficiência dos serviços; c) Há previsão para o ano de 2022 a realização de trabalhos e estudos com vista a revisão sobre legislações correlatas ao Setor/Departamento, tais como código ambiental e obras e posturas, o que demandará não só o empenho e dedicação de todos, mas, em especial, tempo. Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas, convém destacar o que disciplina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras restrições e permissões, até 31.12.2021, dispõe o seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...) Destaca-se ainda que, mesmo havendo concurso vigente para o provimento definitivo de tais cargos, segundo informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, não há vagas criadas, demandaria projeto de lei específico, e, nesse rumo, destaca-se a vedação expressa consoante dispõe o inciso II do citado artigo da lei 173/2020. Assim sendo, para atendimento desta necessidade atual e de caráter emergencial e temporário, sob pena de prejuízo ao atendimento da demanda e eficiência dos serviços, salvo melhor juízo, passa a se justificar a contratação temporária destes dois profissionais, ao menos por um período inicial, até que os efeitos da citada lei federal expirem, ocasião em que deverão ser abertas novas duas vagas, por projeto de lei, e providos então pelo concurso vigente. Para chamamento destas vagas, por certo, respeitar-se-á a classificação havida por ocasião do concurso vigente. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 128/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [...] Justificativa: [...] ‘Considerando que o Departamento de Cultura passou a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a contar da editação da Lei Municipal nº 4.867, de janeiro do corrente ano e, estando a Biblioteca, por suas funções vinculadas a esse Departamento, estamos procedendo a adequação da norma para que a execução das ações e respectivas despesas estejam nos moldes legais. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.