Poder Legislativo: Matérias da Sessão Ordinária do dia 08 de maio
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 08 de maio de 2023, durante sessão ordinária, seis projetos de lei, um requerimento, um pedido de informações, bem como dois ofícios de solicitação de cedência de espaço das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 35/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.016, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 36/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 37/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Sec. Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos. Justificativa: A abertura de conta se faz necessária para viabilizar o pagamento de compensação financeira pelas recentes melhorias empreendidas no local objeto de concessão e vistoria pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme “Termo de permissão de uso” sem número, que fazem entre si o Município de Dois Irmãos e os proprietários do imóvel matriculado sob nº 9.233, do ofício dos registros públicos de imóveis, para uso privativo pelo poder público municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água potável à comunidade de Dois Irmãos. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 38/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS – FADI NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 39/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), para a conta Aquisição de Equipamentos de Serviços Urbanos. Do mesmo modo, autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a conta Aquisição de Equipamentos de Infraestrutura. Ainda, autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para a conta Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública. Justificativa: A abertura de conta se faz necessária para viabilizar a aquisição de veículos para a secretaria proponente, assim como dispor de recursos para a contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos do município. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 40/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a conta Atenção Primária à Saúde – A.S.P.S. Do mesmo modo, autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a conta Média e Alta Complexidade – A.S.P.S. Justificativa: A abertura de contas se faz necessária para viabilizar a aquisição de uma ambulância e possibilitar a confecção de uniformes para os servidores que desempenham suas atribuições nas UBS do município. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 034/2023 – de autoria dos Vereadores Darlei Luis Kaufmann, Sérgio Kroetz e Sheila da Silva – Solicitando o que segue: Que seja constituída Comissão Especial com o propósito de assessorar o Poder Executivo, através de um estudo técnico ou relatório, para uma possível reclassificação do padrão de vencimento do cargo de servente de escola ou redução de sua carga horária. O prazo de vigência da Comissão a ser criada será de 90 dias a contar da Resolução que a criar, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informação nº. 005/2023 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Qual o número de serventes de escola que foram afastadas de suas funções por problemas de saúde no período compreendido entre janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022. Pedido de informação aprovado unanimidade.
- Ofício nº 0008/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando espaço para apresentação da “Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2023”, em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. Sugere-se a data de 29 de maio de 2023, às 18 horas. Ofício aprovado por unanimidade.
A data da apresentação será 29 de maio de 2023, às 18 horas e 15 minutos.
- Ofício – de autoria do Progressistas de Dois Irmãos/RS – Encaminhando solicitação de espaço do Plenário da Câmara de Vereadores, no dia 20 de maio de 2023, das 8 horas às 12 horas, para realização da Convenção Municipal do partido. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
- Pedido de Providência nº 042/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a colocação de um poste de luz e instalação de iluminação pública na Tv. Edvino Holdeffer, em local próximo à esquina com a Rua Canoas, no bairro Sete de Setembro.
- Pedido de Providência nº 043/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o que segue: Que seja providenciada a canalização da água acumulada em dias chuvosos na pista da BR 116, na altura do nº. 1315, em frente ao restaurante Johann, no bairro Travessão.
- Pedido de Providência nº 044/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a limpeza dos canteiros, bem como a poda dos coqueiros localizados na Avenida Irineu Becker.
- Pedido de Providência nº 045/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a manutenção nas seguintes ruas: 1. Rua Ernesto Kaefer, localizada no bairro Alto Vila Rosa; 2. Rua Piauí, localizada no bairro São João - trecho em que não há pavimentação; 3. Rua localizada no primeiro acesso à esquerda, passando o antigo Posto do Bolinha – sentido Dois Irmãos/Sapiranga; 4. Rua Dalila Collet, localizada no bairro Beira Rio.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.