Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022, durante sessão ordinária, quatro projetos de lei, bem como três ofícios de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 013/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 02 (DOIS) ENFERMEIROS E 02 (DOIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” O seguinte projeto autoriza a contratação para os seguintes cargos e funções: ‘I. 01 (um) Técnico de Enfermagem, regime 34 horas semanais; II. 01 (um) Técnico de Enfermagem, regime 40 horas semanais; III. 01 (um) Enfermeiro, regime 34 horas semanais, e IV. 01 (um) Enfermeiro, regime 40 horas semanais.’ Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de necessidade de contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem, em face de licenças, afastamentos e exoneração de servidores.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 014/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 03 (TRÊS) MOTORISTAS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.” O seguinte projeto autoriza a contratação de três motoristas com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Justificativa: ‘A presente proposição foi apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitação para contratação temporária de três motoristas, regime 44 horas, para a pasta, a fim de desempenhar as atribuições dos cargos pelo prazo determinado de até doze (12) meses, em vista do aumento na demanda nos serviços de coleta de lixo, limpeza urbana e manutenção das vias públicas, assim como a necessidade de remanejamento entre secretarias em vista do encerramento de contratos temporários decorrentes da lei 4.874, de 02 de fevereiro de 2021.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À LIGA DOIS-IRMONENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - LIFUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O seguinte projeto autoriza a conceder subvenção à LIFUSA, ‘com o objetivo de organizar e realizar eventos esportivos previstos no calendário municipal de eventos do ano de 2022, no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).’ Justificativa: ‘A presente proposição, apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, cujo departamento de desporto resta vinculado, tem por objetivo possibilitar a realização de competições esportivas já inseridas no contexto do Município há décadas, competições essas que se iniciam no mês de fevereiro e se estendem a dezembro deste ano (campeonatos municipais de futsal – 1ª e 2º divisões e veteranos).’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 019/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 10 (DEZ) SERVENTES DE ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação para fins de necessidade de contratação temporária de serventes de escola, em face de licenças, afastamentos e exoneração de servidores. Assim sendo, para atendimento desta necessidade atual e de caráter emergencial (afastamento dos titulares – licenças e exonerações – início do ano letivo – aulas presenciais), passa a se justificar a contratação temporária.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 0001/2022 - SMF – de autoria do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando espaço para apresentação da “Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2021”, em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. Sugere-se a data de 21 de fevereiro de 2022, às 18 horas. Ofício aprovado por unanimidade.
A data da apresentação será 21 de fevereiro de 2022, às 18 horas e 15 minutos.
- Ofício SMS nº 15/2022 – de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Secretária Julia Lopes de Oliveira – Encaminhando solicitação de espaço para apresentação do RGMS (Relatório de Monitoramento da Gestão em Saúde) do 3º quadrimestre, RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior) do 3º quadrimestre, bem como do RAG (Relatório Anual de Gestão) 2021. Ofício aprovado por unanimidade.
A data para apresentação ficou aprazada para 21 de fevereiro de 2022, às 18 horas e 45 minutos.
- Ofício – de autoria do Presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Sr. Éder Damke – Encaminhando solicitação de cedência das dependências da Câmara Municipal, para o dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, das 19 horas e 30 minutos às 22 horas, para realização do encontro com os membros do Diretório Municipal do partido em Dois Irmãos, para tratar de assuntos importantes. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Pedido de Providência nº 003/2022 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita cobertura na rampa de acesso à cadeirantes, bem como na escadaria que liga o prédio 1 e o prédio 2 da E.M.E.F. Professor Paulo Arandt.
Pedido de Providência nº 004/2022 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o recapeamento asfáltico nos seguintes locais: 1. Caminho de Pedestres na Rua Goiás, localizado entre a Rua Sergipe e Rua Bahia, sendo uma extensão da rua Goiás – no bairro São João; 2. Rua Paraná – no bairro São João; 3. Rua Chico mendes – no bairro Moinho Velho; 4. Rua Euzébio de Queiroz – no bairro Portal da Serra; 5. Av. Florestal, na altura do cruzamento com a Rua Prof. Affonso Wolf até a Av. Irineu Becker.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.