Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 09 de outubro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 09 de outubro de 2023, durante sessão ordinária, seis projetos de lei, uma Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (em 2º turno), uma Emenda à Lei Orgânica Municipal (em 2º turno), três moções, um requerimento, bem como um ofício de solicitação de espaço no Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 91/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 96/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 1.247.000,00, (hum milhão duzentos e quarenta e sete mil reais), para Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública, ‘para cobrir gastos com as seguintes necessidades, a saber: aquisição de materiais para a manutenção de roçadeiras; aquisição de materiais de construção, pedra grés, saibro, pó de brita e blocos de concreto; gastos com a contratação de serviço de repavimentação asfáltica, colocação de blocos de concreto e blocos meio-fio, detonação e perfuração de rocha; gastos com locação de caminhão compactador de lixo e operador; aquisição de materiais e ferramentas de uso no departamento de infraestrutura, bem como gastos com a contratação de serviços de pintura nas praças públicas. Projeto de lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G., Ramon e Sérgio e 01 (um) voto contrário da Vereadora Sheila.
- PROJETO DE LEI Nº. 97/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 20H SEMANAIS, PARA ATENDER DEMANDAS ALUSIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJETOS HABITACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 98/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “MODIFICA OS ARTIGOS 22, 55 E 101-I DA LEI Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 99/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "ACRESCENTA §§1º E 2º AO ARTIGO 14, INCISOS IV, V, VI E §§ 1º A 7º AO ARTIGO 16, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 73, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 74, ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VI, A REDAÇÃO DO CAPUT e § 2º, DO ARTIGO 78 E ACRESCENTA A ESSE ARTIGO OS §§3º A 7º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 79 E ACRESCENTA §§1º E 7º E ACRESCENTA ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671/1999, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 100/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “REFERENDA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO, FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- EMENDA ADITIVA N° 001 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100-E E REVOGA OS ARTIGOS 100-D E 117, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.” Emenda de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno. Sobre a emenda: Fica acrescido ao art. 100-C o parágrafo único com a seguinte redação: Da Seção II - Da Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição: Art. 100-C O servidor efetivo segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados desde que preencha os requisitos e a forma de cálculo previstos em Lei Complementar, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. “Parágrafo Único. O servidor segurado, que tenha ingressado no serviço público antes da publicação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022, não está sujeito a observância da idade prevista neste capítulo, podendo optar pelas regras até então vigentes e reproduzidas em lei complementar, desde que atenda aos requisitos nela previstos”. (AC) Justificativa: O texto do parágrafo único que se pretende acrescentar ao art. 100-C é a redação atual do art. 100-E da Lei Orgânica Municipal. Uma vez que o texto original da Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa alterar a redação do art. 100-E, é prudente manter na própria Lei Orgânica do Município a questão envolvendo a garantia dos servidores que ingressaram anteriormente no quadro municipal em manter seus direitos. Emenda Aditiva nº. 001/2023 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada por unanimidade em 2º turno.
- PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100-E E REVOGA OS ARTIGOS 100-D E 117, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,” com a Emenda Aditiva nº. 001/2023. Proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada por unanimidade em 2º turno com a Emenda Aditiva nº. 001/2023.
- Moção nº. 10/2023 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Encaminhando ao CORAL SANTA CECÍLIA, CONGRATULAÇÕES, em reconhecimento à relevância cultural que o mesmo possui para o Município de Dois Irmãos e para o restante do país, sendo um dos corais mais antigos do Brasil, comemorando 156 anos em 2023. Moção aprovada por unanimidade.
- Moção nº. 11/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REPÚDIO, em razão da eminente legalização do porte de maconha para consumo próprio por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506). Moção aprovada por unanimidade.
- Moção nº. 12/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL e ao CONGRESSO NACIONAL, APELO, para que seja diminuído pela metade o número de assessores de cada deputado e senador. Moção aprovada por unanimidade.
- Requerimento nº. 076/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à IMOBILIÁRIA DOIS IRMÃOS, pelos 45 anos de fundação comemorados no dia 1º de outubro de 2023. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 128/2023 – de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, Secretário Nilton José Tavares – Encaminhando solicitação de espaço para apresentação do “RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior” e do “RMGS – Relatório de Monitoramento da Gestão em Saúde”, ambos relativos ao 2° Quadrimestre de 2023. Sugere-se a data de 30 de outubro de 2023, às 18 horas. Ofício aprovado por unanimidade.
A data para apresentação ficou aprazada para 30 de outubro de 2023, às 18 horas e 45 minutos.
Outras proposições apresentadas:
- Requerimento nº. 074/2023 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Osmar Luis Meurer, falecido no dia 27 de setembro de 2023, aos 67 anos de idade.
- Requerimento nº. 075/2023 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Herberto Kuntzler, falecido no dia 28 de setembro de 2023, aos 90 anos de idade.
- Indicação nº 031/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o município desenvolva uma ação para conscientização da importância da realização do descarte de móveis, entulhos, etc., nos dias adequados conforme cronograma de recolhimento.
- Indicação nº 032/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o município providencie uma sede para a AMA – Associação de Amigos do Autista.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.