Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 07 de agosto
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 07 de agosto de 2023, durante sessão ordinária, seis projetos de lei, um projeto de decreto legislativo (em regime de urgência), um projeto de resolução (em regime de urgência), bem como um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 68/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “REVOGA OS ARTIGOS 11 A 13 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.734, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Propõe-se a revogação dos artigos 11 a 13, porquanto, nesses, foi criado o Fundo Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano – FMPGDU. Ocorre que, para se manter o Fundo, mister seja criado CNPJ próprio, o que entende-se ser desnecessário no caso da aplicação desses recursos, até porque o Estatuto das Cidades já sinaliza onde devam ser aplicados. Ademais, a criação de Fundo tornaria mais burocrática a sua utilização. Projeto de lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G., Ramon e Sérgio e 01 (um) voto contrário do vereador Márcio.
- PROJETO DE LEI Nº. 70/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICO SUPERIOR (PRTS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 71/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 1.172.000,00, (hum milhão cento e setenta e dois mil reais), para Manutenção de Vias e Áreas Públicas. A abertura de crédito suplementar se faz necessária para cobrir gastos com a locação de máquinas pesadas, serviços de perfuração e detonação de rocha, colocação de blocos de concreto, pedras irregulares e meio-fio e serviços de repavimentação asfáltica. Do mesmo modo, para cobrir gastos com a compra de materiais para manutenção de estradas e vias: brita, pó de brita, blocos de concreto, tubos de concreto, areia e pedra grês. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 72/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E URBANISMO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS.” O presente projeto, que tem como finalidade a busca de recursos junto ao BADESUL, oportunizará ultimar obras de infraestrutura e mobilidade urbana sobre demandas já aferidas/avaliadas, em especial a construção de uma ponte ao lado da “ponte de pedra”, bem esse tombado pelo Estado do RS. Objetivando a segurança e preservação daquele patrimônio histórico e cultural, assim como o fluxo de mobilidade. O sistema viário igualmente será atendido, priorizando demandas mais antigas e pontuais, a critério da Administração Municipal, já elencadas, inclusive, nos planos de mobilidade urbana e diretor. Projeto de lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G., Ramon e Sérgio e 01 (um) voto contrário do vereador Márcio.
- PROJETO DE LEI Nº. 73/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "ACRESCENTA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DA SAÚDE À LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, COM REDAÇÃO QUE LHE DERAM AS LEGISLAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 74/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR." Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre autorização do Prefeito para se ausentar do Município.” Projeto de decreto legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 05, de 11 de maio de 2023.” Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- Ofício – de autoria do Sr. Giovani André Eich – Representante do Conselho Regional de Contabilidade em Dois Irmãos, Morro Reuter e Santa Maria do Herval – Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara de Vereadores, no dia 08 de agosto de 2023, das 14 horas às 16 horas, para realização do Seminário de Fiscalização promovido pelo conselho e todos os profissionais de Dois Irmãos e região. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
- Requerimento nº. 055/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Clara Vera Spohr, falecida no dia 30 de julho de 2023, aos 70 anos de idade.
- Indicação nº 022/2023 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a construção de uma passarela ao lado da ponte localizada na Rua Professor Affonso Wolf, no bairro Vale Verde.
- Pedido de Providência nº 067/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Com relação ao Centro de Convivência da Terceira Idade, localizado no bairro Primavera, solicita-se o que segue: 1. Que seja feita a ampliação da cozinha; 2. Que seja feita uma churrasqueira no local.
- Pedido de Providência nº 068/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja verificada a viabilidade de colocação de faixa de pedestres na Rua São Leopoldo, esquina com a Rua Cachoeirinha, em frente ao nº. 72, no bairro Primavera.
- Pedido de Providência nº 069/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o município desenvolva uma ação tapa buracos, fazendo um levantamento dos buracos existentes e o devido conserto, na Rua Igrejinha, localizada no bairro Primavera.
- Pedido de Providência nº 070/2023 – de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o conserto dos buracos no asfalto ao longo da Rua Professor Affonso Wolf, no bairro Vale Verde.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.