Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 03 de julho
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 03 de julho de 2023, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, um requerimento, bem como um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 50/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 461.520,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte reais), para realização e promoção do 28° Natal dos Anjos. O seguinte projeto também autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o 194° Kerb de São Miguel. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 51/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA CREDI2IRMÃOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A RS GARANTI E A DESTINAR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA, PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 052/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao ACTG PORTAL DA SERRA, pelos 26 anos de sua fundação comemorados no dia 17 de junho de 2023. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Ofício – de autoria do Sr. Sérgio Luiz Fink – Representante do PL – Encaminhando solicitação de espaço do Plenário da Câmara de Vereadores, no dia 06 de julho de 2023, das 19 horas às 21 horas, para criação e homologação do Partido Liberal (PL), em Dois Irmãos/RS. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02, DE 29 DE JUNHO DE 2023, de autoria dos Vereadores Darlei Luis Kaufmann e Sérgio Kroetz, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO – CEMA - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03, DE 03 DE JULHO DE 2023, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que “Torna obrigatória a comunicação, pelos cartórios de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências.”
- Indicação nº 015/2023 – de autoria dos Vereadores Ederson Arantes Bueno e Elony Edgar Nyland - Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo Municipal priorize no Projeto Habitacional “Um Lar para Chamar de Meu”, as famílias atingidas pela enchente do dia 16 de junho.
- Indicação nº 016/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que sejam priorizadas as famílias atingidas pelas enchentes decorrentes do ciclone extratropical que perderam suas casas ou que as mesmas tenham sido declaradas comprometidas em razão da falta de segurança pela Defesa Civil, quando da indicação pelo Poder Público para a aquisição de apartamentos vagos no Residencial das Flores.
- Pedido de Providência nº 058/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita uma revisão e, posterior, a limpeza da vegetação que se encontra junto ao canteiro central da Av. Irineu Becker.
- Pedido de Providência nº 059/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a manutenção/melhorias na Rua Barracão, nº 220, nas proximidades da Escola Estadual Técnica Affonso Wolf, localizada no bairro Vale Verde.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.