Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 03 de abril
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 03 de abril de 2023, durante sessão ordinária, três projetos de lei, sendo dois em regime de urgência, bem como dois requerimentos de solicitação de regime de urgência:
- PROJETO DE LEI Nº. 30/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DIFERENCIADO NOS MOLDES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 31/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 07 (SETE) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI Nº. 32/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para atender a demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, tais como cobrir gastos com compra de saibro e contratação de serviços de colocação de blocos de concreto e detonação de pedra. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 716.249,10 (setecentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em especial com a finalidade de firmar contrato através do CPSINOS, para suprir a demanda de quadro de pessoal até final de Dezembro/2023. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
Outras proposições apresentadas:
- Requerimento nº. 028/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando o que segue: Que o Projeto de Lei nº 31/2023 tramite em regime de urgência, eis que envolve a autorização para contratação por tempo determinado de sete serventes de escola, visto que, conforme consta na justificativa, cinco unidades educacionais já se encontram com defasagem de servidores no referido cargo em razão de exonerações, licença saúde ou término do contrato temporário, sendo premente nova contratação sob pena de prejuízo nos serviços desempenhados, considerando que o ano letivo está em curso. O regime de urgência foi aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 030/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando o que segue: Que o Projeto de Lei nº 32/2023 tramite em regime de urgência, eis que envolve suplementação de dotações orçamentárias a fim de permitir que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos finalize obras que envolvam detonações com a maior brevidade possível. O regime de urgência foi aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 029/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Claudio Kolling, falecido no dia 02 de abril de 2023, aos 77 anos de idade.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.