Matérias da Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2023
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 20 de março de 2023, durante sessão ordinária, dez projetos de lei, sendo sete em regime de urgência, seis projetos de lei legislativo em regime de urgência, duas moções, bem como três requerimentos:
- PROJETO DE LEI Nº. 20/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.016, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 21/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS) MONITORES EDUCACIONAIS, REGIME DE 40H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 22/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 04 (QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 23/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS DO ART. 1º DA LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE UBS VALE VERDE.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI Nº. 24/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI Nº. 25/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI Nº. 26/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI Nº. 27/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI Nº. 28/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI Nº. 29/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Estabelece o índice para revisão geral, anual, da remuneração dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e inativos, bem como autoriza a concessão de aumento para esses servidores.” Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03, DE 17 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o art. 3° da lei n° 2.873/2010, de 25 de maio de 2010, que institui o benefício de vale-alimentação para os servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos.” Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Estabelece o índice para revisão geral, anual, bem como autoriza a concessão de aumento da bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos.” Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05, DE 17 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos subsídios dos Vereadores do município de Dois Irmãos.” Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06, DE 17 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Dois Irmãos.” Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Estabelece o índice para revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais.” Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência.
- Moção nº. 02/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, repúdio pelas mulheres presas inocentemente no dia 08 de janeiro de 2023, em Brasília-DF. Moção aprovada por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Celina, Elony, Paulo G., Ramon e Sérgio e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Darlei, Paulino e Sheila.
- Moção nº. 03/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Encaminhando CONGRATULAÇÕES aos Soldados Srs. Ezequiel e Silva Soares e Erique da Silva dos Santos. A presente moção se justifica, devido a precisão e ágil ação dos policiais militares, no ocorrido do último dia 09 de março, na Indústria, Comércio e Representação de Malhas Daiane, resultando em uma vida salva diretamente e diversas vidas preservadas durante a ocorrência. Do mesmo modo, é justo agraciar os policiais pelo excelente trabalho e dedicação no desempenho e habilidade técnica de suas funções, fazendo assim com que a comunidade se sinta mais segura por parte de quem tem como principal dever e objetivo proteger a sociedade. Moção aprovada por unanimidade.
- Requerimento nº. 020/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Indústria de Calçados Wirth, pelos 75 anos de fundação comemorados em 18 de março de 2023. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 022/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Marcelino Vier, pelo título de campeão no 28º Torneio There Wolski de Bolão, na categoria masculino, que ocorreu na cidade de Guaratuba, no Paraná. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 024/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Escola Municipal de Ensino Fundamental 29 de Setembro, pelos 33 anos de fundação comemorados em 12 de março de 2023. Requerimento aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Requerimento nº. 021/2023 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Solicitando licença do cargo de vereadora do dia 1º de abril a 30 de abril de 2023, para tratar de interesses particulares. Requer, por fim, caso seja deferido o presente pedido, que seja convocado o suplente de vereador do Partido dos Trabalhadores (PT), nos termos do art. 51, § 4º, do Regimento Interno. Pedido deferido pelo presidente em 20 de março de 2023.
- Requerimento nº. 023/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Ernesto Carlos Froehlich, falecido no dia 26 de janeiro de 2023, aos 89 anos de idade.
- Requerimento nº. 025/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando o que segue: Que os Projetos de Lei Legislativo nº 02/2023 a 07/2023 tramitem em regime de urgência eis que a matéria constante nos mesmos envolve o reajuste dos servidores da Câmara, subsídios dos vereadores, secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, em consonância com os Projetos de Lei 024/2023 a 029/2023, devendo a apreciação das proposições ocorrer de modo célere a fim de possibilitar a confecção das folhas de pagamento tanto do Executivo como do Legislativo ainda dentro do mês de competência. O regime de urgência foi aprovado por unanimidade.
- Indicação nº 007/2023 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Poder Executivo Municipal verifique a possibilidade de instalação de câmera de segurança no ginásio de esportes da E.M.E.F. Felippe Alfredo Wendling, no bairro Bela Vista.
- Pedido de Providência nº 025/2023 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito um estudo para instalação de ondulação transversal (lombada) na Rua Otto Engelmann, nas proximidades da ponte do Arroio da Esquerda.
- Pedido de Providência nº 026/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita pavimentação com bloqueto de concreto na Rua Emílio Wingert, no trecho compreendido entre a Rua Onze Amigos e as proximidades do nº. 290, no bairro Vale Direito.
- Pedido de Providência nº 027/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a desinsetização nas bocas de lobo localizadas no bairro São João.
- Pedido de Providência nº 028/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja providenciada a colocação de uma cobertura/toldo na área aberta da E.M.E.F. Professor Matheus Grimm, localizada no bairro Portal da Serra.
- Pedido de Providência nº 029/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a reforma do telhado e dos banheiros do ginásio da E.M.E.F. Professor Paulo Arandt, localizada no bairro São João.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.