Aprovação de 07 Projetos de Lei do Poder Executivo e 01 Projeto de Lei Legislativo na sessão ordinária do dia 24 de abril.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 24 de abril de 2017, durante sessão ordinária, sete projetos de lei, um projeto de lei legislativo, um projeto de resolução, dois pedidos de informações e um requerimento de solicitação de cedência das dependências da Câmara Municipal:
- PROJETO DE LEI Nº. 045/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 31.863,36 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais com trinta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação a abertura de crédito especial na dotação “Obras e instalações” no projeto/atividade “Recapeamento das Ruas do Bairro São João.” A abertura se faz necessária em virtude do protocolo nº. 545, datado de 28/01/2016, relativo ao contrato nº. 177/2015, referente ao capeamento asfáltico em diversas ruas do Bairro São João. Tal requerimento foi apresentado pela empresa ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. no qual solicita o reequilíbrio financeiro em virtude de reajustes de preços alusivos aos materiais asfálticos, com origem em 23/09/2015, onde a Petrobrás acabou por reajustar os produtos asfálticos em 11,10% e, em 03/11/2015, novo reajuste, agora em 12,20%. Conforme solicitação, foram apresentadas as notas fiscais anteriores e posteriores aos fatos, documentos esses que comprovaram o aumento do CBUQ (protocolo 4501 de 21/06/2016), justificando o reequilíbrio financeiro.’ Projeto de Lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Léo, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (um) voto contrário do Vereador Joracir.
- PROJETO DE LEI Nº. 046/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 38.049,82 (trinta e oito mil, quarenta e nove reais com oitenta e dois centavos), para a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação a abertura de crédito especial na dotação “Obras e instalações” no projeto/atividade “Recapeamento Ruas Loteamento Popular Picada 48.” ‘A abertura de crédito especial se faz necessária em virtude do protocolo nº. 54, datado de 28/01/2016, relativo ao contrato nº. 178/2015, de 03/07/2015, referente ao capeamento asfáltico em diversas ruas do Loteamento Picada 48. Tal requerimento foi apresentado pela empresa ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. no qual solicita o reequilíbrio financeiro em virtude de reajustes de preços alusivos aos materiais asfálticos, com origem em 23/09/2015, onde a Petrobrás acabou por reajustar os produtos asfálticos em 11,10% e, em 03/11/2015, novo reajuste, agora em 12,20%. Conforme solicitação, foram apresentadas as notas fiscais anteriores e posteriores aos fatos, documentos esses que comprovaram o aumento do CBUQ (protocolo 4500 de 21/06/2016), justificando o reequilíbrio financeiro.’ Projeto de Lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Léo, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (um) voto contrário do Vereador Joracir.
- PROJETO DE LEI Nº. 047/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 35.284,03 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais com três centavos), para a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação a abertura de crédito especial na dotação “Obras e instalações” no projeto/atividade “Pavimentação do Segundo Trecho da Pedro Gregórius.” ‘A abertura de crédito especial se faz necessária em virtude do protocolo nº. 1947, datado de 05/03/2016, relativo ao contrato nº. 129/2014, de 26/05/2014, referente ao capeamento asfáltico na Rua Pedro Gregórius – Etapa 2. Tal requerimento foi apresentado pela empresa ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. no qual solicita o reequilíbrio financeiro em virtude de reajustes de preços alusivos aos materiais asfálticos, na qual, em 23/11/2014, a Petrobrás reajustou os produtos asfálticos em 10,21% e, em 22/12/2014, novo reajuste, agora em 18,30%, passando a se justificar o reequilíbrio financeiro.’ Projeto de Lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Léo, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (um) voto contrário do Vereador Joracir.
- PROJETO DE LEI Nº. 049/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente a abertura de crédito especial na dotação “Outras despesas variáveis” e “Contribuição Patronal para o RPPS” no projeto/atividade “Centro de Políticas Públicas de Assistência à Mulher.” ‘A abertura de crédito especial se faz necessária para o pagamento de profissional qualificado no atendimento de mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de vulnerabilidade social.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 050/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 6.689,99 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais com noventa e nove centavos) para a Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela devida secretaria, ‘requerimento de abertura de crédito especial na dotação orçamentária “Indenizações e Restituições” frente ao projeto/atividade “Recapeamento das Ruas do Bairro São João.” Especificamente, o requerido com o objeto de restituição à União Federal de recursos recebidos, conforme contrato de repasse nº. 803103/2014/MCIDADES/CAIXA nº. 01016.199-46 – Implantação e Pavimentação nas Ruas do Bairro São João, Proposta nº. 030657/2014/SINCOV.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 051/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.577,93 (sete mil, quinhentos e setenta e sete reais com noventa e três centavos) para a Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela devida secretaria, ‘requerimento de abertura de crédito especial na dotação orçamentária “Indenizações e Restituições” frente ao projeto/atividade “Recapeamento das Ruas do Loteamento Picada 48.” Especificamente, o requerido com o objeto de restituição à União Federal de recursos recebidos, conforme contrato de repasse nº. 809432/2014/MCIDADES/CAIXA nº. 01016.178-03 – Implantação e Recapeamento de Pavimentação nas Ruas do Loteamento Popular Picada 48, Proposta nº. 030817/2014/SINCOV.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 052/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 20.939,18 (vinte mil, novecentos e trinta e nove reais com dezoito centavos) para a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela devida secretaria, ‘requerimento de abertura de crédito especial na dotação orçamentária “Indenizações e Restituições” frente ao projeto/atividade “Revitalização da Praça Central do Bairro São João.” Especificamente, o requerido com o objeto de restituição à União Federal de recursos recebidos, conforme contrato de repasse nº. 0303.539-03/2009/MTUR/CAIXA Construção de Anfiteatro, espaço de lazer e escadaria do Bairro São João. Proposta nº. 052560/2009/SICONV. Convênio nº. 713414/2009/SINCOV Programa de apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – Emenda nº. 24000011 – Dep. Federal Pepe Vargas.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2017, de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke, que “Altera a redação do parágrafo único do art. 51 e do caput do art. 53, ambos da Lei nº 400/1978 que “Institui o Código de Obras e dá outras providências”.” Art. 1º O parágrafo único do art. 51 da Lei nº 400/78 passa a viger com a seguinte redação: Art. 51 - ... Parágrafo Único - Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada e houver sido efetuado o calçamento do passeio público. (NR) Art. 2º - O art. 53 da Lei nº 400/78 passa a viger com a seguinte redação: Art. 53 - Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, além da existência do calçamento do passeio público, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de "habite-se" (NR) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Lei Legislativo nº 12/2017 que tem por finalidade alterar artigos do Código de Obras do Município com vistas a condicionar a expedição do “Habite-se” não só à conclusão da obra, com as especificações do projeto aprovado junto à Municipalidade, mas também a existência do calçamento do passeio público. São constantes as reclamações sobre a inexistência de calçadas, tendo em vista que vários imóveis não as possui, o que dá margem, inclusive, para que alguns moradores utilizem os locais para outros fins, como plantar itens diversos, impedindo o livre fluxo de pessoas. Há também o risco de acidentes pelo fato de que a inexistência de calçamento do passeio público impede o livre trânsito, principalmente com carrinho de bebê, cadeiras de rodas, etc, fazendo com que as pessoas desviem pela rua, onde correm o risco de atropelamento. A presente proposição visa diminuir o problema, já que as novas obras, para que recebam o Habite-se, devam ter o passeio público calçado, assim como para aquelas construções já finalizadas que ainda não o possuo também seus proprietários tenham que antes providenciar o calçamento, sob pena de não ter expedido dito documento. Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE ABRIL DE 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 9, de 02 de junho de 2015.” Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 9, de 02 de junho de 2015 passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º “A Tribuna Popular poderá ser utilizada semanalmente antes do início da sessão ordinária, por até duas (2) pessoas, com limite de tempo de dez (10) minutos para cada uma, ressalvada a hipótese de expressa autorização do plenário.” (NR) Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A presente proposição tem como objetivo alterar a legislação interna da Câmara de Vereadores concernente ao espaço denominado “Tribuna Popular”, aumentando o tempo destinado à fala do inscrito de cinco (5) para dez (10) minutos, eis que seguidamente há requerimento de munícipes para a utilização da mesma, e o tempo atualmente previsto na Resolução nº 9 mostra-se escasso dependendo da matéria a ser abordada. Assim, a alteração permite que o cidadão ocupe a Tribuna pelo mesmo tempo que o vereador possui no espaço do grande expediente. Projeto de Resolução aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 027/2017 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando o que segue: Que seja remetida a relação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que apresentaram atestado médico para justificativa de falta ao trabalho, que gozaram auxílio doença e auxílio maternidade nos últimos quatro anos, assim como seja informado individualmente o período/data das faltas decorrentes dos mesmos. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 028/2017 - de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: A. Quantos cargos e funções gratificadas existem atualmente no quadro de cargos do município? B. Quais destes cargos estão ocupados atualmente e quem os ocupa? C. Qual o valor gasto com estes cargos anualmente? D. Qual a porcentagem que os CCs e FGs representam anualmente em toda folha? E. Que seja enviado o total de horas extras e valores gastos por secretaria no ano 2015 e 2016. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Requerimento de autoria do Partido Progressista de Dois Irmãos - PP, Presidente Marco Antônio Reinheimer – Encaminhando solicitação de utilização do espaço das dependências da Câmara Municipal de Vereadores no dia 20/05/2017, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, para a realização da Convenção Municipal do Partido Progressista (PP) com vistas à escolha do novo Diretório Municipal. Requerimento aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.