Aprovação de 04 Projetos na sessão ordinária do dia 07 de dezembro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 07 de dezembro de 2020, durante sessão ordinária, quatro projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:
- PROJETO DE LEI Nº. 061/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.” […] Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Lei nº 0612020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Irmãos para o exercício financeiro de 2021” para apreciação e deliberação dos senhores Edis, em atendimento à Lei Orgânica Municipal. A presente proposição foi elaborada de acordo com o planejamento estabelecido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações pertinentes. Trata de um assunto de suma importância, pois norteia o orçamento para o ano que se aproxima. Desta maneira, procuramos respeitar as disposições legais pertinentes, a Lei Federal 4.320/64, e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Na elaboração do Projeto em pauta procuramos atender a comunidade que, através de Audiências Públicas (PPA-LDO-LOA), elegeu suas prioridades e, da mesma forma, procuramos manter os programas e as atividades já instituídas no Município. Vale salientar que foram calculados todos os percentuais exigidos pela Lei 101/2000, principalmente no que diz respeito à despesa com pessoal do quadro geral do município e os percentuais dos recursos vinculados com a Educação na Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e também com Ações e Serviços Públicos em Saúde (A.S.P.S.). Dessa forma, com o objetivo de buscar a devida autorização legislativa para realização do orçamento, espera-se da Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 063/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “REGULAMENTA O USO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, ESTABELECE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. […] Justificativa: ‘Propõe-se a alteração da Lei Municipal nº1.099, de 15 de dezembro de 1992, com intuito de contemporizá-la as situações fáticas em que ocorrem os sepultamentos, bem assim, aos espaços lá existentes. Por sua vez, considerando que há demanda significativa mister que seja possibilitado uso por mais membros da família, desde que as condições sanitárias o permitam, circunstância que não estava disposta com a clareza necessária.’ […] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 064/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001: I 01 (um) Técnico(a) de Enfermagem, com carga horária semanal de 40h (quarenta) horas […] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de um/uma técnico(a) de enfermagem, a título emergencial, para trabalhar na rede municipal de saúde, mais precisamente na Unidade Básica de Saúde do bairro São João. Não obstante a necessidade imediata de provisão da referida vaga em vista da aposentação recente do servidor Evandro, que até então exercia tal função naquela Unidade, não há, neste momento, concurso vigente para provimento definitivo, não podendo dita UBS deixar de prescindir de tal profissional, especialmente em época de pandemia COVID-19. Outrossim, salienta-se que tal contratação gerará impacto orçamentário-financeiro em anexo, contratação essa que, de outra abanda, não ultrapassará o limite prudencial consoante previsão da LRF, art. 22.’ […] Anexo ao PL original impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 065/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 7.120,00 (sete mil cento e vinte reais), para a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo para abertura de crédito especial, no valor total de R$ 7.120,00, despesa essa que tem por finalidade atender a custos com registro e proteção, no órgão responsável, das marcas “Dois Irmãos - Um Doce de Cidade” e “Fest Feira”. Tal providência se faz necessária não só para fins de registro das aludidas expressões (marcas), mas, em especial, para fins de proteção contra eventual utilização por terceiros, expressões essas que, por anos, já incorporadas estão ao patrimônio social, cultural e festivo da cidade de Dois Irmãos.’ […] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Pedido de Providências nº 078/2020 - de autoria do Vereador Paulo César Quadri – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja construída uma escola de ensino fundamental no bairro União.
Pedido de Providências nº 079/2020 - de autoria do Vereador Leo Büttenbender – Solicitando ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o que segue: Que seja destinado efetivo para a Brigada Militar de Dois Irmãos.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.