Aprovação de 03 Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 13.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 13 de março de 2017, durante sessão ordinária, três projetos de lei, um projeto de lei legislativo, um projeto de resolução, uma moção de apelo, um requerimento e quatro pedidos de informações:
- PROJETO DE LEI Nº. 021/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA, ATÉ O LIMITE FIXADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O seguinte projeto autoriza o repasse dos seguintes valores: Auxílios financeiros para entidades esportivas – Contribuições: R$ 68 mil; Auxílio financeiro a instituições culturais – Contribuições: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), bem como Subvenções Sociais: R$ 101.150,00 (cento e um mil cento e cinquenta reais). As entidades beneficiadas são: I. Projeto “Escolhinha de Futebol de Campo”; II. Campeonato Municipal de Futebol de Campo; III. Campeonato Municipal de Futsal 1ª Divisão, 2ª Divisão e 3ª Divisão; IV. Projeto “Aulas de Canto de Coral – Adulto e Juvenil”; V. Projeto “Aulas de Dança Folclórica Gauchesca”; VI. Projeto “Aulas de Dança Folclórica Alemã”; VII. Projeto “Bandas Marciais”; VIII. Projeto “Aulas de Patinação”; IX. Projeto “Aulas de Capoeira”; X. Projeto “Oficinas de Artesanato”; XI. Projeto “Antiga Igreja da Matriz”. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 025/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Exercício de 2017, inclusão no PPA 2014/2017 e na LDO 2017, montante de R$ 861.351,87 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais com oitenta e sete centavos) para Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, bem como R$ 258.405,56 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais com cinquenta e seis centavos), também para a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Especificamente, o requerido se faz necessário em atendimento das demandas da Consulta Popular 2016/2017, para firmar convênio com a Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer (SETEL/RS) para realização de obras de infraestrutura e equipamentos turísticos, em atendimento ao art. 19 da lei AL/RS nº. 14.908/2016, de 14/07/2016, no valor de R$ 861.351,87 (oitocentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais com oitenta e sete centavos). Ainda, se faz necessário em atendimento das demandas da Consulta Popular 2016/2017, para firmar convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SRD/RS) para aquisição de insumos para o desenvolvimento da agricultura familiar, em atendimento ao art. 19 da lei AL/RS nº. 14.908/2016, de 14/07/2016, no valor de R$ R$ 258.405,56 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais com cinquenta e seis centavos). Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 026/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” O seguinte projeto autoriza a contratação de um professor de matemática, por tempo determinado de 11 (onze) meses, com carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas. A solicitação é da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em vistas da titular, professora Francieli de Souza Lurenci, encontrar-se em licença para tratamento de saúde por tempo indeterminado. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03, DE 13 DE MARÇO DE 2017, de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen, que “Altera a denominação da Rua nº 5 para Rua Adalibio Levino Dullius, em toda a sua extensão.” Justificativa: O presente Projeto de Lei Legislativo nº 03/2017 tem por finalidade alterar a denominação da Rua nº 5 para Rua Adalibio Levino Dullius, em virtude de pedido dos moradores da localidade que promoveram abaixo assinado, o qual instrui o presente projeto. A pessoa homenageada já é falecida desde 17 de abril de 2011, assim, fica preenchido o requisito estabelecido no caput art. 19 da Lei Orgânica Municipal. Ainda, o homenageado prestou relevantes serviços à Comunidade de Dois Irmãos, tendo sido atuante junto à Associação de Moradores do bairro, Igreja e auxiliava na manutenção dos campos de futebol, além de outros serviços comunitários. Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE MARÇO DE 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza viagem dos vereadores Paulino Adalberto Renz (PDT), Sérgio Luiz Fink (PMDB) e Elony Edgar Nyland (PMDB) para Brasília (DF).” Justificativa: Encaminhamos o presente Projeto de Resolução com vistas a autorizar a viagem dos Vereadores Paulino Adalberto Renz (PDT), Sérgio Luiz Fink (PMDB) e Elony Edgar Nyland (PMDB) à Brasília, nos dias 21, 21 e 23 de março de 2017, com vistas a buscar recursos à cidade através de Emendas Parlamentares. Projeto de Resolução aprovado por unanimidade.
- Moção de Apelo nº. 04/2017 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Encaminhada aos Srs. Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul, pela não aprovação da PEC 287 e da Reforma Trabalhista. Moção de apelo aprovada por unanimidade.
- Requerimento nº. 07/2017 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando que seja convocado o Secretário do Planejamento e Habitação assim como seja convidada a Prefeita Municipal para que compareçam à Câmara de Vereadores a fim de esclarecer o andamento do novo projeto habitacional do Município, anunciado em 2016. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 015/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: O trecho existente após o cruzamento da Rua Mato Grosso e a Rua Roraima, no bairro São João, é a extensão da primeira rua ou possui outra denominação? O trecho existente após a casa de nº 175 pertence ao sistema viário do Município? Se sim, por que não existe iluminação pública neste trecho? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 016/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: 1. O que será feito com a quadra de esportes localizada na Rua Tocantins, Bairro São João, a qual está abandonada há tempo? 2. Que seja feito um planejamento neste local, visando melhor utilização do espaço. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 017/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: 1. Qual o custo que o município tem em terceirização de oficinas mecânicas de automóveis leves e pesados? 2. Quais oficinas estão fazendo a manutenção dos mesmos? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
A Senhora Presidente colocou em votação o Pedido de Informações nº 018/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: Quais foram os serviços/obras de manutenção realizados na UBS São João com a verba de R$ 52000,00, no ano de 2016, a qual foi aprovada por esta Casa Legislativa? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.