Aprovação de 03 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 12 de junho.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 12 de junho de 2017, durante sessão ordinária, três projetos de lei, um pedido de informações e dois requerimentos:
- PROJETO DE LEI Nº. 071/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ‘O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 2.576.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais), para manutenção dos serviços assistenciais da saúde. Especificamente, o requerido se deve para fins de suportar as despesas decorrentes do contrato firmado com o ISEV, prestação de serviços contratada mediante processo licitatório, garantindo, dessa forma, a manutenção da prestação de serviços hospitalares essenciais aos munícipes para os próximos meses do corrente ano de 2017.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 072/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR PARA INFORMÁTICA EDUCATIVA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” ‘A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de 01 (um) professor para informática educativa – 25 horas, considerando que o professor Sandro Oliveira Dorneles se exonerou do cargo e, não há vaga disponível decorrente de concurso. Assim sendo, justifica-se a presente solicitação para cumprir e atender a demanda da educação municipal no corrente ano de 2017.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 073/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS) SERVENTES DE ESCOLA.” ‘A seguinte proposição autoriza a contratação, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (duas) serventes de escola, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. A necessidade destes servidores se justifica devido ao afastamento temporário por licenças saúde e licença maternidade, respectivamente, das servidoras Iria Ivone Becker e Marli de Oliveira Woichunas. Neste contexto, surge a necessidade eminente de substituir as profissionais nas funções de alimentação escolar e no serviço de limpeza, de modo a atender as necessidades relacionadas às funções que os profissionais exercem nas escolas, em especial a execução do programa nacional de alimentação escolar. Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará impacto no orçamento municipal.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 28/2017 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Encaminhando a seguinte solicitação: Que seja aprazada audiência pública, para discussão acerca da demora na resolução de problemas relacionados às constantes faltas de energia elétrica, sinal de telefonia móvel e fixa, troca de postes avariados e outras questões relacionadas aos serviços prestados pelas concessionárias. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 29/2017 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Encaminhando a seguinte solicitação: Que seja aprazada audiência pública com o DNIT, para discussão acerca de melhorias dos acessos aos bairros do Município de Dois Irmãos, tais como Portal da Serra e Travessão São Luiz, bem como quanto ao acesso à Malharia Daiane e ao Shopping Portal da Serra, na BR 116. Da mesma forma, salientamos que há grande trafegabilidade de veículos em alta velocidade pela rodovia, sendo necessária melhorias em sua sinalização, como também a implantação de lombadas eletrônicas e passarela sobre esta. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 037/2017- de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: - O Instituto de Saúde e Educação Vida (ISEV) está cumprindo com todas as cláusulas estabelecidas no contrato firmado com o município? Se não está, quais as cláusulas que estão sendo descumpridas? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.