Aprovação de 03 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 07 de agosto.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 07 de agosto de 2017, durante sessão ordinária, três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, uma moção de congratulações, dois pedidos de informações e um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 084/2017, que “ALTERA ANEXO I DA LEI Nº. 2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE 2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, solicitação para confecção de laudo pericial para servidor ocupante do cargo de chefe do Setor de Iluminação Pública e, atualização dos laudos periciais referentes a insalubridade e periculosidade dos servidores ocupantes dos cargos de Operário, nas funções de montagem da estrutura natalina e dos servidores ocupantes do cargo de Eletricista. Portanto, para fins de percepção de adicional até então não pago e a necessidade de atualização de outros cargos, a Administração passou a se servir de laudos atuais para fins de comprovação da necessidade e em que graus tais vantagens haverão de ser concedidas, tudo com vistas à salvaguarda dos direitos de cada servidor, nos termos da lei estatuária.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
-PROJETO DE LEI Nº. 086/2017, que “MODIFICA A LEI Nº. 2.142/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESTABELECE AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” ‘A seguinte proposição foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. A alteração da referida norma se faz necessária e encontra motivação nos seguintes tópicos, a saber: a) Novo enquadramento para percepção do auxílio; b) Estabelece novos pré-requisitos (leia-se documentação comprobatória) para enquadramento da renda per capita e, c) Estabelece novos serviços e produtos que compreendem este auxílio e trâmites para concessão do mesmo. O serviço social em saúde, visa atender os munícipes do território de Dois Irmãos, cuja porta de entrada foi formalizada através dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, previamente cadastrados em local competente, dentre os seguintes quesitos: I. Brasileiros natos ou naturalizados; II. Famílias de baixa renda; III. Comprovante de endereço, apresentando conta de luz e/ou contrato de locação; IV. Moradores do município com período igual ou superior a um ano de habitação firmada no município, que deverá ser comprovada através de declaração com firma reconhecida em cartório e/ou comprovantes de conta de luz do período; V. Portadores de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico; VI. Portadores de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico.’Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 087/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR OS TERMOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar até 31.12.2017 os termos de colaboração de números 001-A/2017 e 002-A/2017, celebrados entre o Município de Dois Irmãos – RS e a Fundação Assistencial de Dois Irmãos, cujo objeto é o atendimento de crianças na área sócio-educativa de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos na Educação Infantil, e crianças de 5 (cinco) a 11 (onze) anos e 11 (onze) meses no turno inverso. A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação de aditivo dos termos de colaboração já firmados no projeto/atividade “vagas na Educação Infantil e no Turno Inverso.” Ressalta-se que os termos de colaboração para o ano de 2017, entre o município e a Fundação Assistencial de Dois Irmãos, tão somente foram autorizados até 31.08.2017, através da Lei Municipal nº. 4.434, de 28.03.2017, necessitando serem prorrogados, eis que em plena vigência do ano letivo. Assim, o presente projeto busca a autorização legislativa para dar continuidade às relações havidas entre o Poder Público e dita entidade. Não obstante a necessidade prorrogação, faz-se necessário, ainda, como decorrência, a necessidade de suplementação de crédito para cobertura financeira desta prorrogação, que segue conforme dotações no corpo do projeto. Desnecessário, outrossim, impacto financeiro, eis que já oportunizado por ocasião do Projeto de Lei nº. 004/2017, que previa os doze meses do ano de 2017.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink, que “Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário e dá outras providências.” O seguinte projeto Concede título de Cidadão Honorário à CARLOS ALBERTO KLEIN, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este município. Da mesma forma, tem como objetivo homenagear o CARLOS ALBERTO KLEIN, tendo participado ativamente na Comunidade Doisirmonense, atuando e dirigindo a Companhia de Teatro Curto Arte, levando o nome do município pelo estado e Brasil. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.
- Moção de Congratulações nº. 22/2017 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhada ao Clube Balança Rede, parabenizando-os pela conquista do título de campeão, na 1ª Edição da Copa Encosta da Serra.O envio da presente Moção de Congratulações se justifica, parabenizando o Clube Balança Rede pelo excelente desempenho na 1ª Edição da Copa Encosta da Serra de Futebol de Campo, ao qual consagrou-se campeão no jogo transcorrido na data de 30 de julho de 2017. Moção de congratulações aprovada por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 040/2017- de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: a) Como está a situação da liberação dos documentos da Associação de Moradores do Bairro Navegantes? b) Qual a previsão para que a comunidade possa retornar as atividades e usufruir deste local? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 041/2017- de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: a) Quando será dada a ordem de início das obras do Loteamento localizado no Bairro Bela Vista, adquirido da Imobiliária Dois Irmãos? b) Já existe projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal para construção destas casas? c) Quantas famílias serão beneficiadas? d) Qual será o valor da prestação a ser paga pelos futuros moradores? e) Existe previsão de término para que as famílias possam morar em sua casa? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 094/2017 – de autoria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretária Adriana Strasburger Trierweiler - Encaminhando solicitação de espaço das dependências do plenário da Câmara Municipal para um Encontro/Debate em comemoração ao Dia do Estudante, que se realizará no dia 17 de agosto de 2017, das 7 horas e 30 minutos às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas às 17 horas. Ofício aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.