Aprovação de 02 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 16 de outubro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 16 de outubro de 2017, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, um projeto de resolução, uma moção de congratulações e um pedido de informações:
- PROJETO DE LEI Nº. 108/2017, que “CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ALTERANDO O ARTIGO 3º. DA LEI Nº. 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.” ‘Art. 1º. Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Auxiliar de Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais e extinto 01 (um) cargo de Assistente Administrativo, padrão 08, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, ambos no quadro de cargos da Lei nº. 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos. Justificativa: Tal proposição de motiva por solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a qual requer a criação de vaga para um Auxiliar de Administração e, conseqüente, a extinção de um cargo de Assistente Administrativo. Especificamente, o requerido se deve em função da aposentadoria da servidora e assistente administrativo ANGELA GOULART STEIN, que ocorrerá nos próximos dias e, igualmente, a necessidade de provimento das funções em vista da demanda crescente na respectiva secretaria, mais precisamente na oferta de vagas na educação infantil e respectivas tarefas. Tal servidor (a) estará encarregando (a) das atribuições de atendimento (secretaria) junto a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.’ (anexo no projeto original impresso). Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 111/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ‘O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), também para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente a necessidade de abertura de crédito especial para abertura da conta “Equipamentos e Material Permanente, no recurso 4931 – Aquisição e Equipamento Permanente”, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, para abertura da conta “Equipamentos e Material Permanente, no recurso 4234 - Regionalização – aquisição de ambulância”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), respectivamente.Solicita-se a abertura, através de crédito especial para a conta de Equipamentos e Material Permanente recebido em julho/2017, através do deputado federal Sr. Elvino José Bohn Gass, com vistas à aquisição de equipamentos para unidade especializada no valor total de R$ 250.000,00, o qual será utilizado na emergência municipal.Igualmente se faz necessária a abertura, através de crédito especial para a conta de Equipamentos e Material Permanente recebido em 05/2017 através de recurso do Estado – RS intitulado Consulta Popular 2012/2013 e Consulta Popular 2013/2014 com vistas à aquisição de uma ambulância suporte básico. O valor de R$ 200.000,00 se trata do valor pago pelo governo do Estado RS através da Consulta Popular 2012/2013, no valor de R$ 100.000,00 e Consulta Popular 2013/2014, também no valor de R$ 100.000,00. Duas importâncias foram remetidas ao Estado junto a um novo projeto, solicitando sua unificação. Ambos valores contemplavam à aquisição de uma ambulância suporte A (básico). Tendo emvista a existência de déficit muito grande no valor solicitado na ocasião, em função da demora do pagamento, os valores atualmente gerariam uma contrapartida muito alta, a qual o município não poderia arcar no momento. Portanto, a Secretaria de Saúde, juntamente com o Conselho de Saúde e o Gabinete, solicitaram a unificação dos valores, podendo assim, adquirir uma única ambulância sem contrapartida. O valor até então cotado não ultrapassa o montante já recebido. Portanto, tendo o aval para a consolidação sido concedido no dia 09/10/2017 (em anexo no projeto de lei original), segue a solicitação da abertura do crédito. O recurso a ser intitulado é de n. 4234 - Regionalização – aquisição de ambulância, no valor total de R$ 200.000,00.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria Comissão Especial de Ética para apurar a ocorrência de possíveis atos atentatórios ao decoro e da ética parlamentar praticados pelo Vereador Paulo Edvino Fritzen.” Art. 1º - Fica criada Comissão Especial de Ética para apurar a ocorrência de possíveis atos atentatórios ao decoro e à ética parlamentar, praticados pelo Vereador Paulo Edvino Fritzen, em vista de representação protocolada em 09 de outubro de 2017 pelo Vereador Sérgio Luiz Fink. Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta por três membros e um suplente, designados pelo Presidente através de Portaria, obedecido o critério de proporcionalidade partidária, ressalvado o impedimento do representante e do representado face ao interesse na causa. Art. 3º - A comissão terá prazo de 60 dias para apresentar o relatório com suas conclusões e encaminhamentos, assim como terá autonomia para propor o rito da apuração dos fatos. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: O presente Projeto de Resolução se justifica na medida em que houve o protocolo de representação contra o vereador Paulo Edvino Fritzen para verificação da quebra do decoro e da ética parlamentar. Considerando a função fiscalizadora da Câmara de Vereadores também com relação à atuação dos próprios Edis, e tendo a representação sido instruída com documentos, possível a verificação de eventual ato atentatório ao decoro e à ética parlamentar, o que deve ocorrer em âmbito interno através de Comissão Especial a ser criada com este fim, a qual poderá tomar as medidas necessárias, propiciando a ampla defesa ao representado e a formação do contraditório. Projeto de Resolução aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores Léo, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Paulino e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Elony e Joracir. Após a votação, a Senhora Presidente solicitou a indicação de 03 (três) membros e 01 (um) suplente para compor a referida a Comissão Especial de Ética: INDICAÇÃO 1 (PMDB): Vereador Paulo César Quadri; INDICAÇÃO 2 (PP): Vereador Paulo César Gehrke; INDICAÇÃO 3 (PT): Vereador Joracir Filipin; INDICAÇÃO SUPLENTE (PDT OU PSB): Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT). Fica composta, assim, a Comissão Especial de Ética.
- Moção de Congratulações nº. 30/2017 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhada ao Tenente Nilton José Tavares, pelo excelente trabalho realizado junto à Brigada Militar e especialmente no PROERD na prevenção às drogas e à violência. Justificativa: A presente moção se justifica uma vez que o agraciado comandou o Batalhão da BM de Dois Irmãos entre janeiro/2010 a fevereiro/2011, e desempenhou várias funções na carreira, como se verifica no histórico (anexo à moção impressa original). Moção de congratulações aprovada por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 048/2017- de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: 1) Quais foram os valores recebidos através de emendas parlamentares provenientes de deputados federais do Partido dos Trabalhadores entre os anos de 2009 e 2017? Quais projetos já foram executados, quais estão em andamento e quais ainda estão em fase de cadastramento? 2) Qual o valor gasto de recurso livre nos anos de 2015, 2016 e até setembro de 2017? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores