Aprovação de 02 Projetos de Lei, 01 Projeto de Lei Legislativo e 01 Projeto de Decreto Legislativo na sessão ordinária do dia 06.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 06 de março de 2017, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, um projeto de lei legislativo, um projeto de decreto legislativo, um requerimento de cedência das dependências da Câmara Municipal e dois pedidos de informações:

- PROJETO DE LEI Nº. 022/2017, que “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2017.” O seguinte projeto encaminha a programação completa do Calendário de Eventos do ano de 2017. ‘Anualmente é editado Calendário de Eventos do Município, com a finalidade de estabelecer bases para ordenar os acontecimentos culturais, educacionais, esportivos, de saúde pública e outros. Como já é de conhecimento, nele constam os eventos mais relevantes, sendo este um importante mecanismo para as entidades se organizarem, de modo a não ter acúmulo de promoções numa mesma data. O Calendário possibilita, ainda, ao Poder Executivo Municipal conceder auxílio no planejamento e execução da programação, bem como eventual ajuda financeira.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 023/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ‘O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.769,00 (um mil setecentos e sessenta e nove reais) para a Secretaria Municipal de Obras e Viação. A abertura de crédito especial se faz necessária para instalação de divisória e porta de vidro na oficina da Secretaria de Obras (melhorias).’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 02/2017, de autoria do Vereador Léo Buttenbender, que “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 157 PARA RUA REMI WICKERT, EM TODA A SUA EXTENSÃO.” Justificativa: O presente Projeto de Lei Legislativo nº 02/2017 tem por finalidade alterar a denominação da Rua 157 para Rua Remi Wickert, em virtude de pedido dos moradores da localidade que promoveram abaixo assinado, o qual instrui o presente projeto. A rua em questão localiza-se nos fundos do ACTG Portal da Serra e termina no portão de acesso dos fundos do Global, que funciona no Parque Vicente Hennemann. A pessoa homenageada já é falecida desde 27 de setembro de 2008, assim, fica preenchido o requisito estabelecido no caput art. 19 da Lei Orgânica Municipal. Ainda, o homenageado prestou relevantes serviços à Comunidade de Dois Irmãos, tendo sido vereador, fundador do Corpo de Bombeiros Voluntários e do Grupo de Escoteiros “Os Moicanos”. Este último inclusive possui sua sede junto à rua que pretende-se dar o nominar através do presente projeto. Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017, de autoria da Comissão Geral de Pareceres, que “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2014.” O presente Projeto de Decreto Legislativo se justifica na medida em que foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o processo de contas de governo nº 002045-02.00/14-5 com parecer favorável pela aprovação das contas. Dito processo, conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em seu art. 87, tramitou na Comissão Geral de Pareceres que deliberou pela aprovação das contas, acompanhando o parecer do TCE/RS. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº. 06/2017 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando que seja disponibilizada a sede da Câmara de Vereadores, no dia 17 de março de 2017, a partir das 18 horas, para o encontro regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Requerimento aprovado por unanimidade.

- Pedido de Informações nº 012/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: Referente ao aparelho de ecografia utilizado no Hospital São José: este aparelho é do município ou do ISEV, empresa que administra o hospital? Pedido de informações aprovado por 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Joracir, Léo, Paulo Gehrke, Paulino e Paulo Fritzen e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Paulo Quadri e Sérgio.

- Pedido de Informações nº 014/2017 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo Municipal envie um relatório contendo a situação das propriedades situadas na Estrada Campo Bom, cujos proprietários promoveram abaixo-assinado a fim de que o Município assuma o melhoramento e manutenção de rua, onde hoje apenas existe um caminho particular. Deverá ser informado se há cadastramento dos mesmos como produtores rurais e se recebem incentivos do Município. Pedido de informações aprovado por unanimidade.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.