Aprovação de 01 Projeto de Lei na sessão ordinária do dia 23 de abril.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 23 de abril de 2018, durante sessão ordinária, um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo, bem como um requerimento:
- PROJETO DE LEI Nº. 040/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 2.893,22 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais com vinte e dois centavos), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 19,21 (dezenove reais com vinte e um centavos), para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e, Educação, Cultura e Desporto, visando à abertura de créditos especiais para atendimento dos seguintes projetos/atividades, a saber: a) Abertura de crédito especial no valor de R$ 2.893,22 para o recurso 4245 – Regionalização – aquisição de equipamentos para hospital. O projeto inicial da Consulta Popular 2013-2014 para aquisição de cama hospitalar e bomba de infusão para o hospital São José, contempla parte integrante de contrapartida municipal. Como o valor para aquisição de ambas as coisas com recurso originado do Estado do RS, não é suficiente, segundo os valores de mercado cotados, a contrapartida será realmente necessária. Portanto, solicita-se abertura de crédito especial para o valor correspondente à dotação do livre municipal pertinente ao Consulta Popular 2013-2014 já repassado pelo Estado no valor de R$ 11.830,00. O valor estabelecido no projeto inicial para contrapartida é de R$ 2.893,22, e b) Abertura de crédito especial no valor de R$ 19,21 em relação a dotação orçamentária “Material de Consumo” – projeto atividade “Programa Dinheiro Direto nas Escolas – PDDE, para atendimento a um saldo remanescente em relação ao referido projeto atividade, realizado na Escola Municipal Heda Alves Nienow.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, DE 19 DE ABRIL DE 2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores.” Art. 1º Fica instituído ponto facultativo para o expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS no dia 30 de abril de 2018, no qual não haverá expediente externo no Poder Legislativo. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão recuperar a carga horária até o dia 27 de maio de 2018 ou utilizarem-se do banco de horas caso haja. Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Decreto Legislativo sugerindo a instituição de ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo de Dois Irmãos, uma vez que no dia seguinte, 1º de maio, haverá o feriado do Dia do Trabalho. Soma-se a isso o fato de não haver sessão ordinária no dia 30 de abril por tratar-se da quinta segunda-feira do mês. Tem-se a experiência de que a procura pelos serviços da Câmara de Vereadores é baixo ou até inexistente em vésperas de feriado ou ainda quando não há sessão ordinária. Não haverá prejuízo no tocante aos serviços da Câmara, pois os servidores deverão recuperar a carga horária ou então utilizarem-se do banco de horas caso o tenham. Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 020/2018 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando o que segue: Que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal cópia do Ofício encaminhado pelo Vereador Joracir Filipin (PT), no qual é questionada a manifestação do Líder de Governo, durante a sessão ordinária realizada na data de 16 de abril de 2018. Requerimento aprovado por todos os vereadores presentes.
O projeto de lei na íntegra encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.