Aprovação de 01 Projeto de Lei do Poder Executivo e um projeto de resolução na sessão ordinária do dia 03 de julho.

- PROJETO DE LEI Nº. 077/2017, que “CRIA 01 (UM) CARGO DE MONITOR EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.” O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo a criar e incluir ‘01 (um) cargo de Monitor Educacional, padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que “Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.” Tal proposição é motivada através de solicitação encaminhada pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, na qual se requer a criação de um cargo de “monitor educacional” para fins de substituição da servidora TAÍS DOS SANTOS DA SILVA que acabou por se exonerar, havendo, assim, a necessidade de substituição das funções por ela ocupadas no cargo auxiliar educacional. Convém lembrar que o cargo de “auxiliar educacional” será extinto e as atribuições destas passam a ser incorporadas pelo cargo de monitor educacional, cuja responsabilidade será pelo atendimento dos alunos de inclusão e acompanhamento do professor titular; não há ainda significativo impacto financeiro por tal substituição, mesmo porque não competirá ao monitor às tarefas de coordenação e desenvolvimento do trabalho pedagógico, essas afetas ao cargo de professor.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.