➡️ Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 22/04
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 22/04, durante sessão ordinária, três projetos de lei, seis projetos de resolução, bem como um projeto de decreto legislativo:
📄 - PROJETO DE LEI Nº. 29/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 10.800,00, para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
📄 - PROJETO DE LEI Nº. 30/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, “CRIA CARGO DE FISCAL SANITÁRIO E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
📄 - PROJETO DE LEI Nº. 31/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE (COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O valor é de R$ 10.800,00, para o Projeto “Idoso Digital”. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
📄 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023”. Projeto de decreto legislativo aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
📄 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 18 DE ABRIL DE 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “REGULAMENTA SEM LIMITAR, AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÕES, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS”. Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
📄 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 18 DE ABRIL DE 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS/RS, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”. Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
📄 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, DE 18 DE ABRIL DE 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “REGULAMENTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, ART. 20 DA LEI Nº 14.133/2021, O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO”. Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
📄 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 18 DE ABRIL DE 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS/RS”. Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
📄 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, DE 18 DE ABRIL DE 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS/RS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021”. Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
📄 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, DE 18 DE ABRIL DE 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE PEQUENAS COMPRAS E/OU CONTRATAÇÕES A SEREM OBSERVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS/RS, NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de resolução aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
👇🏼 Outras proposições apresentadas:
📄- Requerimento nº. 031/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Paulo Alfredo Lehnen, falecido no dia 15 de abril de 2024, aos 73 anos de idade.
📄 - Requerimento nº. 032/2024 – de autoria da Mesa Diretora – Solicitando o que segue: Que os Projetos de Resolução 01/2024 a 06/2024, assim como o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 tramitem em regime de urgência, visto que os primeiros tratam da regulamentação da nova lei de licitações no âmbito da Câmara de Vereadores e irão possibilitar a correta execução da lei federal para as compras e contratações do Poder Legislativo, principalmente aquelas de pequeno valor, que são a maioria. O regime de urgência foi aprovado por unanimidade. ✅
📄 - Indicação nº 009/2024 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a colocação de uma faixa de segurança na Av. Porto Alegre, nas proximidades da Rua Antônio Wickert, no bairro Beira Rio.
📄 - Pedido de Providência nº 033/2024 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a repintura da faixa amarela central na Av. Porto Alegre, trecho compreendido entre a Travessa Urbano Cyrillo Schaumloeffel e a Rua Alfredo Ponne.
➡️ A sessão ordinária foi conduzida pelo vereador Ramon Arnold (vice-presidente), e contou com a presença do parlamentar Paulo Cezar Gehrke (1º suplente do PP), em virtude da licença do vereador e presidente Nilton Tavares.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
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📸 Câmara Municipal de Vereadores.