Matérias aprovadas na sessão do dia 09 Julho de 2018
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da segunda-feira, 09 de julho de 2018, durante sessão ordinária, 3 projetos de lei:
- PROJETO DE LEI Nº. 056/2018, que “ALTERA EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4.601 DE 27 DE JUNHO DE 2018.” ‘Art. 1º A Lei Municipal nº 4.601, de 27 de junho de 2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: [...]‘. Justificativa: A presente proposição se justifica em razão de um equívoco involuntário na menção dos créditos no projeto de origem (054/2018), tidos ambos inicialmente como “especiais”, todavia, uma deles é de caráter “suplementar”, o que exige procedimentos administrativos distintos para sua realização. Daí porque a necessidade de retificação da ementa e artigo 1º, caput, apenas [...]‘. Projeto de Lei aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Elony Edgar Nyland, Léo Büttenbender, Paulino Adalberto Renz, Paulo César Quadri, Sergio Kroetz, Sérgio Luiz Fink e Paulo Edvino Fritzen e uma abstenção: Joracir Filipin.
- PROJETO DE LEI Nº. 057/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” ‘Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, visando a abertura de crédito especial para o(s) seguinte(s) projeto(s)/atividade(s), a saber: Abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recurso 40 - ASPS. Em vista da necessidade da realização de algumas pequenas obras nas unidades de saúde já existentes e que, devido a sua natureza classificatória são incorporadas como despesas de capital, solicitamos a abertura de dotação orçamentária a título de crédito especial. É o caso, por exemplo, de colocação de bloquetos de cimento no pátio das unidades, construção de cercas de proteção, telhados para conservação dos carros, entre outros. No geral, são coisas pequenas, mas que valorizam o bem imóvel e, conseqüentemente, aumentam seu valor venal. Para dividir as despesas provenientes da atenção básica e despesas da média e alta complexidade, solicitasse o valor acima em duas contas do recurso 40 – ASPS – Ações e Serviços Públicos em Saúde [...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
- PROJETO DE LEI Nº. 058/2018, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE DOIS IRMÃOS/RS “ ‘Fica denominada de TRAVESSA MARTINHO LUTERO a rua sem denominação sito no Bairro Sete de Setembro, Dois Irmãos/RS, que interliga a Rua Canoas com a Av. Porto Alegre e margeia o imóvel de domínio da Associação Cultural e Esportiva Sete de Setembro de um lado, quadra 21 da planta geral da cidade, e, de outro, os imóveis de números 146, 120, 102, 84, 78, 62, 46 e 26, sitos na quadra de nº 20 da planta geral da cidade. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Justificativa: A presente proposição se justifica para fins de adequação do cadastro estadual da receita que, para fins de inscrição, mantém o referido logradouro como “rua” e não travessa, criando empecilhos aos contribuintes que necessitam de cadastro junto à receita estadual e que lá residem ou tem suas atividades comerciais/laborativas [...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Os projetos de lei na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.