Aprovação de 04 Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 10 de dezembro.

por adm publicado 11/12/2018 11h15, última modificação 12/12/2018 11h29

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018, durante sessão ordinária, quatro projetos de lei, uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº. 101/2018, um projeto de decreto legislativo, bem como três requerimentos: 

- PROJETO DE LEI Nº. 100/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente visando a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.000,00 para o recurso 4505 - Investimento - Atenção Básica. Na dotação 3.4.4.90.52..0000000000 – Equipamento e Material Permanente. Justificativa da necessidade de elaboração de projeto de lei em vista do repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal, tendo o Município recebido, dia 20/11/2018, o recurso no valor de R$ 6.000,00 a título de investimento na ação “Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde”, tido pela sigla VAN – Vigilância Alimentar e Nutricional. O repasse está referenciado pela Portaria MS n. 447 de 26/02/2018, e será destinado para aquisição de equipamentos antropométricos para as unidades básicas de saúde enquadradas no segundo ciclo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, ou seja, as unidades básicas de saúde do bairro São João e bairro Bela Vista.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- EMENDA ADITIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 101/2018, que “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2019.” A emenda é de autoria do Vereador Paulo César Quadri. Justificativa: A presente Emenda pretende acrescentar ao calendário de eventos do Município do ano de 2019 o evento “Dia dos animais” no dia 04 de outubro, dia onde também é homenageado São Francisco de Assis, protetor dos animais, uma vez que está em vigor a Lei Municipal nº 4.460/2017 que “INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO DE CADA ANO COMO O DIA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”, sendo justo, portanto, que a data conste no rol de eventos da cidade. Emenda aditiva nº. 001/2018 aprovada por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Joracir, Léo, Mauro, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (uma) abstenção do Vereador Elony.

- PROJETO DE LEI Nº. 101/2018, que “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2019,” com a emenda aditiva nº. 001/2018. O seguinte projeto institui o calendário de eventos do Município de Dois Irmãos, para o exercício de 2019. Justificativa: Anualmente é editado Calendário de Eventos do Município, com a finalidade de estabelecer bases para ordenar os acontecimentos culturais, educacionais, esportivos, de saúde pública e outros. Como já é de conhecimento dos nobres Edis, nele constam os eventos mais relevantes, sendo este um importante mecanismo para as entidades se organizarem, de modo a não ter acúmulo de promoções numa mesma data. O Calendário possibilita, ainda, ao Poder Executivo Municipal conceder auxílio no planejamento e execução da programação, bem como eventual ajuda financeira. Insta salientar que estamos enviando a programação completa para vossa apreciação.’ A programação completa encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo do Município de Dois Irmãos, no projeto de lei original). Projeto de Lei aprovado por unanimidade com a emenda aditiva nº. 101/2018.

- PROJETO DE LEI Nº. 102/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente visando a abertura de crédito especial no valor de R$ 490,00 para o recurso 1088 – Piso Básico Fixo/CRAS na dotação 3.3.3.90.33.0000000000 – Passagens e despesas com locomoção. Justificativa da necessidade de elaboração de projeto de lei que permitirá a contratação de serviços de locomoção (micro ônibus) para a participação de adolescentes do Município e integrantes do Projeto “Adolescente do CRAS” em evento na cidade de Porto Alegre para fins de aprendizado no Centro Histórico Iberê Camargo, recursos esses que estão vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 103/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a entidades sem fins lucrativos, até os limites a seguir identificados, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 E suas alterações que: “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; Lei Federal nº 4.320/1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e Lei Municipal nº 4.365/2016 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017”, a saber: I Fundação Assistencial de Dois Irmãos/FADI, com o objetivo de efetivar parcialmente a educação infantil, por meio de aquisição de vagas, no valor de R$ 6.100.000,00; II Fundação Assistencial de Dois Irmãos/FADI, com o objetivo de efetivar parcialmente o contra turno escolar para crianças de 06 a 12 anos, por meio de aquisição de vagas, no valor de R$ 700.000,00; III Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos/APAE com o objetivo de cooperação técnica para atendimento de crianças portadoras de necessidades especiais na rede municipal de ensino, por meio de orientações técnicas para professores, pedagogos e equipes diretivas, no valor de R$ 66.000,00; IV Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos/APAE com o objetivo de atender todos os doisirmonenses portadores de necessidades especiais, por meio de aquisição de vagas, no valor de R$ 349.00,00; V Associação Amigos dos Animais com o objetivo de efetivar busca ativa, controle de doenças e abrigamentos de animais, no valor de R$ 90.000,00; VI Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos com o objetivo de efetivar parcialmente o atendimento oncológico a todos doisirmonenses, no valor de R$ 74.500,00; VII Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos com o objetivo de efetivar parcialmente a segurança pública, no valor de R$ 90.000,00; VIII Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, no valor de R$ 22.000,00; IX – Associação dos Amigos do Patrimônio Histórico de Dois Irmãos, no valor de R$ 14.000,00. Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput será formalizada com arrimo no disposto no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, mediante termo de fomento. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder contribuição social, até a importância de R$ 480.000,00 ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Dois Irmãos – CONSEPRO, mediante termo de fomento. [...] Justificativa: Em atenção aos planos de trabalho e aplicação apresentados, bem como aos valores consignados na proposta orçamentária para o exercício de 2019, encaminha-se a presente requisição para autorizar que o Poder Público possa conceder auxílios e subvenções destinados às entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos contempladas pela presente proposta de Lei, e cujas atividades propostas têm notado interesse público (segurança, saúde, educação e cultura). [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre ponto facultativo no expediente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS.” Art. 1º Fica instituído o Ponto Facultativo para o expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, datas nas quais ficarão suspensas as atividades no Poder Legislativo. Art. 2º A jornada de trabalho não laborada, relativa aos dias referidos no artigo anterior deste Decreto, será recuperada em expediente interno, até 27 de janeiro de 2019. § Único – Ficam dispensados da compensação os servidores que possuem horas extraordinárias suficientes para a compensação a partir da data da publicação deste Decreto ou dias de férias a gozar e que desejarem utilizar tais para tal fim. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica na medida em que há baixa procura de serviços públicos não essenciais durante a véspera de Natal e Ano Novo, além de haver recesso legislativo durante o período, portanto, não haverá prejuízo das atividades essenciais da Câmara de Vereadores. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº 082/2018 - de autoria do Vereador Mauro Hahn – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Brigada Militar, em virtude do trabalho desenvolvido no ano de 2018 no Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD), onde 439 alunos do quinto ano e 223 alunos do terceiro ano das escolas de Dois Irmãos receberam orientações dos soldados Josiel Neves e Viviane Keler de combate às drogas e a violência. Requerimento aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº 083/2018 - de autoria do Vereador Mauro Hahn – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Polícia Civil, em virtude do projeto "Cores da Cidade" desenvolvido em Dois Irmãos, onde pichadores foram identificados e também tiveram que reparar os danos causados nos bens públicos e privados. Tal ação ganhou destaque na imprensa local, estadual e nacional. Além disso, o projeto, coordenado pelos policiais João Tadeu e Jerônimo Américo, foi premiado recentemente no concurso estadual Banco de Boas Práticas da Polícia Civil. Requerimento aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº 084/2018 - de autoria do Vereador Mauro Hahn – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Corpo de Bombeiros, em virtude do projeto "Bombeiro na Escola" iniciado neste ano de 2018 nas escolas do Município de Dois Irmãos, que busca conscientizar os alunos sobre os procedimentos a serem adotados em caso de sinistros, noções de primeiros socorros, além de ações preventivas para evitar acidentes. Requerimento aprovado por unanimidade.

Os projetos de lei na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores. 

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